Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil, direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Alienação da carteira de planos individuais de uma operadora de saúde a outra. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela, no sentido de determinar a manutenção da assistência médico hospitalar, nos termos e condições em que eram prestados pela operadora de saúde anterior. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os contratos de plano de saúde se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, inclusive, a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa desse. ... (Continua)