Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Absolvição. Impossibilidade. Prova suficiente para condenação. Desclassificação do delito do Lei 6.368/1976, art. 33 para o do Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Ausência de exame toxicológico sequer cogitado. Prova testemunhal. Depoimento de policiais. Presunção de idoneidade. Regime inicialmente fechado. Impossibilidade. Presentes, no caso em concreto, dos requisitos para a fixação do regime aberto, conforme dispõe o CP, art. 33, § 1º, «c. Recurso parcialmente provido.