Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em recurso de apelação. Ausência de contradição. Reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte.
«- Não existe contradição a ser esclarecida no presente feito uma vez que, ao magistrado, é permitido modificar seu voto, havendo prevalência dos termos do acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote