Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão (apreciação de pedido de danos materiais) em acórdão que julgou recurso de apelação cível. Inocorrência. Decisão colegiada exauriente do tema, livre de qualquer dificuldade de compreensão e análise. Entendimento de que os danos materiais não restaram comprovados. Impossibilidade de revisitar questões apreciadas e decididas. Embargos recebidos, conhecidos e julgados improcedentes. Decisão unânime.