Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo improvido.
«1. Observou-se que a controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de percepção, pelo autor/apelado, em seus proventos, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Estadual 59/04. ... ()
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