Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Agravo legal. Benefício justiça gratuita. Suficiente alegação estado de pobreza. Ausência prova em contrário. Recurso negado provimento à unanimidade.
«1. A matéria, objeto de irresignação da parte interessada apenas diz respeito à aplicação dos efeitos do art.12 da Lei 1.060/1950 em prol da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote