Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Prestação de serviços de saúde pública. Fornecimento de fraldas geriátricas e de latas de leite (pediasure). Paciente portador de síndrome de wester. Obrigação comum.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com o Estado de Pernambuco, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento gratuito de insumos essenciais para pessoas carentes) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... (Continua)