Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração. Omissão no aresto. Inexistência. Interposição com o propósito evidente de modificar a decisão, através da rediscussão de matéria já julgada. Inadmissibilidade. Falta de comprovação de prática de crime pelos réus. Impossibilidade de condenação, ainda que em sede de culpa. Embargos rejeitados, de forma unânime.

«1. Mostra-se inadmissível o pedido de condenação dos réus no crime do CP, art. 273, § 2º, na medida em que o juiz sentenciante já havia se manifestado sobre o tema e a decisão transitou em julgado para o Ministério Público. ... (Continua)