Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Alegações genéricas da concessionária. Ausência de prova de histórico de débitos. Qualquer plano de parcelamento deve ter a anuência do consumidor. Quantum indenizatório dentro da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso improvido.
«1. A concessionária baseia-se em alegações genéricas para comprovar a inadimplência do consumidor, juntando aos autos tão somente imagens do sistema interno que, por si, não fornecem informação relevante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote