Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração com efeitos modificativos. Alegação de vícios no acórdão. Objetivo de prequestionar a matéria. Questões devidamente analisadas e decididas. Inexistência de vícios. Recurso descabido. Embargos julgados improcedentes. Decisão unânime.
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