Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada sem declinar os elementos que implicam na ofensa à garantia de ordem pública e à conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Concessão da ordem. Decisão unânime.
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