Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo penal. Embargos de declaração interposto pelo Ministério Público. Preliminar de intempestividade recursal. Acolhida. No mérito, contradição do acórdão. Inocorrência. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.
«I - Considerando que o embargante extrapolou o prazo de dois dias previsto no CPP, art. 619, contados da publicação do acórdão, ocorrida em 07/01/2014, reconheço a intempestividade recursal. ... ()
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