Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Descabimento. Periculum in mora. Inexistência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. ... ()
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