Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - Agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco contra Decisão Terminativa proferida por este Relator (fls. 87/90), a qual, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973, deu provimento ao recurso de apelação da agravada e assegurou-lhe o direito à percepção da integralidade de sua pensão incluída a gratificação de risco de policiamento ostensivo. ... (Continua)