Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Desobrigatoriedade da análise de todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. Omissão. Inexistência. Revisão do julgado. Impossibilidade pela via eleita.

«As questões suscitadas se encontram devidamente esclarecidas no acórdão embargado, não se havendo falar em qualquer omissão quanto à matéria, mas apenas um entendimento diverso aos interesses da seguradora embargante, com base na aplicabilidade dos comandos normativos em atenção às peculiaridades da espécie, sendo, portanto, nesse sentido que se firmou o fundamento contido no acórdão ora combatido. Conforme consignado no voto condutor do aresto combatido, o ordenamento jurídico deve sempre ser interpretado em cotejo às disposições insculpidas na Lei Maior e, especificamente no caso em apreço, em observância à hipossuficiência da segurada, que também encontra guarida na Lei Consumerista e no Estatuto do Idoso, por se tratar de pessoa de idade avançada. Desinfluente o fato de que os dispositivos legais invocados pela embargante não tenham sido citados expressamente no decisum, sobretudo quando este adotou fundamento diverso daquele defendido pela parte, não havendo qualquer exigência de que sejam respondidos todos os argumentos fáticos-jurídicos suscitados, bastando que o julgador enfrente a questão principal e suficiente à solução do litígio. Embargos Declaratórios desprovidos.... (Continua)