Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração no agravo de instrumento. Acórdão. Direito à saúde. Internação compulsória. Argumentos suficientes para embasar o voto embargado. Ausentes os vícios do art 535 do CPC/1973 vigente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A matéria em debate diz respeito ao custeio de tratamento de dependência química com internação e desintoxicação. ... ()
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