Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de omissão. Intervenção do Ministério Público. Obediência ao princípio da instrumentalidade. Inexistência prejuízo que justificasse a intervenção. Pretensão de anulação do processo que não se coaduna com o entendimento contemporâneo acerca do sistema de nulidades. Embargos improcedentes. Decisão unânime.