Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito civil e processual civil. Execução provisória de astreintes. Imposta em antecipação de tutela. Penhora. Bacenjud inexistência de título executivo judicial. Descumprimento não declarado por sentença. Inexibilidade. Recurso provido.
«1. A execução, seja ela definitiva ou provisória, somente pode ser lastreada em título executivo - judicial ou extrajudicial. ... ()
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