Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Decadron 4mg, do plasil e do vonau flash ou do nausedron 8mg. Paciente retirou um tumor no ovário e necessita dos referidos fármacos para fazer a quimioterapia. Possibilidade de fornecimento de medicamento genérico. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535.. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1.O embargante alega que a decisão fustigada é contraditória, pois o embargado teria ingressado com a ação contra o Estado de Pernambuco e a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, porém, a obrigação do fornecimento do medicamento teria recaído apenas sobre o embargante e que isso não teria sido analisado no Agravo do Instrumento.. ... (Continua)