Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Falta de fundamentação concreta para prisão preventiva. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, tendo em vista a atividade nociva que esse tipo de crime provoca no seio social. Constitui uma ameaça à saúde pública, sem esquecer que é o móvel de tantos outros crimes que crescem a cada dia em nossa sociedade, requerendo do Estado-Juiz maior rigor, como forma de coibir tal ação. Não se pode olvidar, ainda, que com o Paciente, foram apreendidos 43 (quarenta e três) invólucros de «pó virado (mistura de «crack com ácido bórico), droga de grande poder devastador, responsável pela desolação de várias famílias, o que demonstra a necessidade da medida de exceção a ele aplicada, sendo o tráfico de drogas uma constante ameaça à ordem pública, uma vez que denota cruenta agressão à saúde pública. ... (Continua)