Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de vícios no processo em relação às interceptações telefônicas e erro judicial na identificação do paciente. Inocorrência. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Materialidade e autoria demonstradas. Caracterizada a periculosidade do agente ao convívio social. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Não há ilegalidade a ser sanada, pois, segundo informações da autoridade coatora, a interceptação telefônica foi realizada no rigor da lei, mediante representação da autoridade policial e autorização judicial, e a defesa tem pleno acesso aos CD-ROMs com as gravações de áudio e às transcrições utilizadas pela acusação, todos presentes nos autos do processo 1157-37.2013.8.17.1090. Também não há que se falar em erro judicial em relação à identificação do paciente, pois as investigações policiais apontam ser o paciente o real acusado da prática delitiva. ... (Continua)