Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de mérito. Prescrição. Afastada. Verba que não possui caráter propter laborem, portanto extensível ao inativos. Entendimento pacífico deste tribunal. Inexistência de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Interpretação da lei. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, arguida pelo Estado de Pernambuco não acolhida. A Lei Complementar Estadual 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão. ... (Continua)