Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Tributário. Ipva. Prescrição. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Segundo dispõe o CTN, art. 174, a ação de cobrança de crédito tributário prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. ... ()
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