Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelos crimes dos arts. 33 e 35, c/c o CP, Lei 11.343/2006, art. 40, IV, assim como nas do art. 180, «caput c/c o art. 29. Pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação e relaxamento da prisão por excesso de prazo. Ordem denegada.

«I) In casu, verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de maconha e crack e exercício de habitual comércio de entorpecentes realizado pelo paciente e outros 03 (três) co-réus. Além disso, o paciente respondeu a vários processos, tendo, inclusive, condenação com trânsito em julgado. ... (Continua)