Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Falta de fundamentação. Voto do vogal. Desnecessidade. Previsão regimental. Exame das questões de forma satisfatória. Inocorrência. Embargos improcedentes.
«1. Voto do Des. vogal onde constou somente a expressão «de acordo. ... ()
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