Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Adicional noturno. Ausência de elementos probantes. Reexame necessário provido.
«1. A disposição legal referida na sentença, a saber, a Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), não têm aplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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