Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal em decisão monocrática. Processo civil. Cópia da decisão agravada. Ausência de peça obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Precedentes STJ. Agravo improvido.

«1. O agravo de instrumento deve ser acompanhado da cópia da decisão agravada, eis que se trata de peça obrigatória, prevista no CPC/1973, art. 525, I. Não sendo acostada qualquer das peças obrigatórias no momento da interposição do recurso, imperioso se faz o não conhecimento do recurso. ... (Continua)