Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Decisão colegiada que negou provimento a agravo de instrumento, para manter a decisão de 1º grau que havia determinado a quebra de sigilo bancário. Prova indiciária que autorizou a excepcionalidade da medida judicial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de matéria já apreciada. Descabimento. à unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos de declaração.

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. ... (Continua)