Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos declaratórios em apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Detento morto pelos companheiros após ser recolhido ao estabelecimento prisional. Existência de nexo de causalidade. Valor fixado a título de reparação moral dentro da razoabilidade ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2-Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. ... (Continua)