Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita.
«Benefício que se destina a quem de fato não possui condições de arcar com as despesas do processo. Presunção de hipossuficiência afastada. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.... ()
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