Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.

«Não há que se fala em contradição, até porque no que tange ao termo inicial da correção monetária, a sentença vergastada decidiu exatamente como objetivou o recorrente, qual seja, incidência daquela a partir do ajuizamento da ação; Já em seu recurso de apelação, o embargante pugna pela incidência da correção monetária a partir do acidente, em um primeiro momento, e no parágrafo seguinte (fls. 94) aduz que «no caso dos autos tal questão há necessidade de ser analisada de ofício pelo juízo «ad quem o equívoco lançado sobre a data da correção monetária computada desde a data do evento danoso, pois, considerar manter a sentença singular seria o mesmo que afigurar-se no desvirtuamento da norma legal, no enriquecimento sem causa da parte autoral; Em verdade, contraditórias se afiguram as insurgências recursais da embargante, que ora pugna pela incidência da correção monetária a partir do acidente danoso, ora a partir do ajuizamento da ação, razão pela qual cabível a manutenção do acórdão atacado, em todos os seus termos. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.... (Continua)