Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução rejeitados liminarmente por intempestividade. CPC/1973, art. 520, V. Recurso cabível apelação. Tentativa de inovação recursal. Ausência dos vícios discriminados no CPC/1973, art. 535. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Constitui nítida tentativa de inovação recursal o argumento de ausência de indeferimento liminar dos embargos à execução e, por conseguinte, de inaplicabilidade do CPC/1973, art. 520, V, haja vista o fato de tal matéria não ter sido suscitada pela Autarquia ora embargante no momento oportuno, qual seja, quando da interposição do Recurso de Agravo - ocasião em que tão somente questionou a não incidência do CPC/1973, art. 557, capute a adequação do recurso de Agravo de Instrumento para impugnar a decisão de piso em razão desta não se encaixar no conceito de sentença (CPC, art. 162, § 1º) - tendo se operado a preclusão. ... (Continua)