Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Negativa de custeio de tratamento médico domiciliar pelo sassepe. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Na decisão monocrática recorrida de fls. 61/68, foram utilizadas para negar seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)