Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal em razão de condições pessoais favoráveis. Aplicação do princípio a presunção de inocência. Inviabilidade. Custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.