Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Fornecimento dos medicamentos clopromazina e prometazina ao embargado portador de esquizofrenia, conforme prescrição médica. Dever do estado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria. ... ()
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