Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Agravo regimental. Ausência de assinatura. Recurso apócrifo. Falta de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Ato processual inexistente. Manutenção da decisão agravada. Posicionamento pacífico do c. STJ. Precedentes citados.

«1. A jurisprudência pacífica do c. STJ, a quem compete interpretar a legislação infraconstitucional pacificando a jurisprudência revolta, é no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a posterior regularização processual. Precedente: STJ - Processo AgRg no AREsp 217472 / RJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0169741-4. Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 05/03/2013. Ainda assim: STJ - Processo: AgRg no Ag 1357991 MG 2010/0188131-2. Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA. Julgamento: 15/03/2011. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. ... (Continua)