Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Constitucional e administrativo. Servidores militares. Promoção por antiguidade. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido da impossibilidade de promoção por antiguidade, em conformidade com Jurisprudência pacífica desta e. Corte de Justiça. ... (Continua)