Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo regimental contra decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento. Constituição de servisão administrativa. Imissão provisória na posse. Exigência do pagamento prévio e integral da indenização. Impossbilidade. Urgência do ato administrativo.
«1. A indenização justa, prévia e em dinheiro só é exigida quando da perda da propriedade, o que só ocorrerá ao final do processo expropriatório. No início, só há perda da posse, necessária para satisfazer necessidade de urgência. ... ()
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