Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de desconstituição de débito. Negativação. Alteração na utilização da unidade consumidora.
«1. Havendo transferência do imóvel onde está instalada a unidade consumidora é lícito o requerimento no sentido de que a fatura seja direcionada ao novo proprietário, ainda que em caráter precário, a fim de se evitar prejuízo para a parte alienante. ... ()
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