Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Promoção à patente superior. Necessidade de atendimento de diversos requisitos legais, além do tempo de serviço e da participação no curso. Discricionariedade da administração na promoção de militares. Recurso desprovido.
«1. Não basta o Cabo ter mais de 15 (quinze) anos de serviço para que tenha direito à promoção à patente de 3º Sargento. ... ()
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