Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria decidida. Inexistência de omissão. Acórdão recorrido que contém a necessária motivação. Inexistência de obrigação por parte do julgador de decidir conforme pleiteado pelas partes. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.

«Nada a aclarar no Acórdão embargado, não passando o presente recurso de instrumento processual para a produção de prequestionamento e rediscussão da matéria decidida; Não está o Juiz obrigado a decidir a lide conforme com o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento, não se prestando os embargos de declaração para forçar artificialmente manifestação do colegiado a fim de ensejar prequestionamento; Acórdão recorrido que contém a necessária motivação, pronunciando-se explicitamente sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia; Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.... (Continua)