Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Interrupção do serviço de energia elétrica. Hospital de urgências e traumas de petrolina. Serviço essencial. Súmula 14/TJPE. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que, embora seja admitida a interrupção do fornecimento de energia quando a pessoa jurídica de direito público permanecer inadimplente, mediante prévia comunicação, tal medida não dever ser abrupta, tomada de maneira indiscriminada, tendo em vista o interesse público que existe na prestação do serviço de saúde, que depende da energia fornecida pela CELPE. ... (Continua)