Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento devidamente prescrito, indispensável ao tratamento, a portador leucemia linfóide crônica b (retuximab). Dever do estado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria. ... ()
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