Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Guardas municipais. Inaplicabilidade da Lei municipal 1.494/2008. Horas extras devidas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A Lei Municipal 1.494/2008 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipojuca) não se aplica à hipótese dos autos, pois inexiste lacuna a ser preenchida através da utilização subsidiária do referido Estatuto, na medida em que o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes submete-se às disposições legais da Lei Municipal l.439/2006, regulamento próprio dos Guardas Municipais, que determinou uma jornada mensal de 120 (cento e vinte) horas mensais, não havendo qualquer referência à adoção de regime de compensação por parte dos guardas ... (Continua)