Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Embargos declaratórios. Constitucional e previdenciário. Benefício. Prévio requerimento administrativo. Negativa da autarquia previdenciária como condição da ação. Desnecessidade. Ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2-Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. ... (Continua)