Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Exame de saúde. Substituição da vontade administrativa. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - É sabido que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (Incisos I e II, do CPC/1973, art. 535), e, em face de construção jurisprudencial, admissível em decisão em sentido amplo. Em regra, não possuem os Embargos de Declaração, caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, visa-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. ... (Continua)