Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Promoção à patente superior. Necessidade de atendimento de diversos requisitos legais, além do tempo de serviço e da participação no curso. Discricionariedade da administração na promoção de militares. Recurso desprovido.

«1. O militar, para ser promovido, deve atender a uma série de exigências legais, não havendo prova nos autos de que os autores tenham preenchido quaisquer dos outros requisitos exigidos em lei para a promoção, trazendo eles, tão somente, a alegação de que estão no posto há tempo suficiente para ter direito à patente superior. ... (Continua)