Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Direito civil. Agravo regimental-. Contra decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento monocraticamente- fungibilidade de agravos regimental e legal. Aplicação da Súmula 042/TJPE. Ação de despejo. Efeito devolutivo. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 58.

«1 - Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 58, V, o recurso que ataca decisão proferida em ação de despejo, mesmo que cumulada com outros pedidos, deve ser recebido somente no efeito devolutivo. ... (Continua)