Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Policial militar. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Ausência de dolo ou culpa. Recurso desprovido.
«1. A responsabilidade do agente causador de dano é subjetiva, devendo haver a comprovação de culpa ou dolo para que ele seja responsabilizado, nos termos do Código Civil. ... ()
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