Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Embargos do devedor. Oposição antes da vigência da Lei 11382/06. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 738, inciso I. Tempestividade dos embargos reconhecida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote